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O auto de infração, conforme refere o art. 21, deve ser lavrado:
Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, no que se refere à competência dos Vereadores, com sanção do Prefeit...
O Art. 4º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto define que a Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo conj...
De acordo com o Art. 65 do Regime Jurídico dos Servidores do Munícipio de Imbé, será concedida licença ao servidor:I. Por motivo de doença em pessoa d...
O Regime Jurídico Único, no verso em que trata da indenização referente a transporte, estabelece que somente fará jus à indenização de transporte pelo...
De acordo com as disposições do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em pa...
Segundo o referido Plano de Carreira, a carreira do Magistério Público Municipal abrange:
Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras ou F, se falsas, sobre as prerrogativas da mesa para não aceitar p...
Conforme a referida Lei, no processo revisional dos servidores do Município de Sapucaia do Sul, o ônus da prova cabe ao:
Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em reg...
A lei orçamentária anual de iniciativa do Poder Executivo compreenderá:I. Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e e...