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Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Bassano.
Segundo o Art. 6º, da referida Lei Orgânica, dentre as competências do município, no exercício de sua autonomia, estão:
I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los.
III. Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas.
A lei orçamentária anual de iniciativa do Poder Executivo compreenderá:
I. Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. Orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto.
III. Orçamento de seguridade social.
Quais estão corretas?