Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203634604Segundo o art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quais são os prazos máximos de restrição de...1457941203634604Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSegundo o art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quais são os prazos máximos de restrição de acesso à informação, classificada como secreta e reservada, respectivamente?A15 e 5 anos.B15 e 10 anos.C20 e 5 anos.D20 e 10 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203654392Legislação Federal“A ação civil pública é o instrumento processual conferido a determinados legitimados para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais ho...Questão 457941203661242Legislação FederalEm relação à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme disposto pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203679744Legislação FederalDe acordo com o texto da Lei nº 12.007/2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos, a declaração de quitação anual dev...Questão 457941203686289Legislação FederalCom base no Regimento Geral do Instituto Federal Farroupilha, Resolução CONSUP nº 022/2016, compete ao Conselho Superior aprovar:I. O projeto político...Questão 457941203686568Legislação FederalProposta ação popular em relação ao Município de Porto Alegre, após a tramitação do feito, sobreveio sentença de improcedência fundada na deficiência ...Questão 457941203710510Legislação FederalRelacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) e suas respectivas ...Questão 457941203718237Legislação FederalO código de ética do profissional, em seu Artigo 8º, prevê uma série de condutas vedadas, quais sejam:I. Ante a sua profissão, deixar de aceitar traba...Questão 457941203724991Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistênci...Questão 457941203741177Legislação FederalSegundo as definições da Lei nº 12.527/2011, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas aut...Questão 457941203741438Legislação FederalConforme Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práti...