Segundo a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, o direito de...

A Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece princípios e diretrizes voltados à sustentabilidade e à qualid...

Quanto à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso previstas no Plano Diretor de Balneário Barra do Sul, assinale a alternativa co...

Com base na Lei nº 10.257/2001, analise as alternativas abaixo quanto à representação de partes legítimas para a propositura da ação de usucapião espe...

Em relação à urbanização e ao parcelamento do solo, tomando-se como referência a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), analise as as...

De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar que:

Segundo o Art. 132 da Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano visa assegurar, entre outros, os seguintes objetivos:I. A urbanização e a reg...

A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:I. Ordenaç...

Com base no art. 12 da referida Lei, analise as seguintes assertivas relativas aos serviços de transporte público de passageiros:I. Os serviços de tra...

Para aquisição de lotes ou glebas para implantação de programas e projetos de interesse público, o Município poderá exercer o direito de:

Assinale a situação em que o Estado interfere no processo de aprovação de loteamento, segundo a Lei nº 6.766/1969.