Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941203663970Quanto à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso previstas no Plano Diretor de Balneário Barra do ...1457941203663970Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Outorga Onerosa do Direito de ConstruirQuanto à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso previstas no Plano Diretor de Balneário Barra do Sul, assinale a alternativa correta.AOutorga onerosa do direito de alteração de uso é a autorização municipal que possibilita edificar acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.BA aplicação da outorga onerosa do direito de construir e da outorga onerosa de alteração de uso incidirá somente nas áreas urbanas, sob pena de nulidade.COs recursos auferidos com as outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados para atender a planos, programas ou projetos relacionados exclusivamente à preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural do município.DA contrapartida financeira obtida será convertida em Certificado de Potencial Construtivo, a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal.ELei estadual específica de iniciativa do Poder Executivo regulará a aplicação das outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso em regiões litorâneas de interesse turístico e ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203636145Direito UrbanísticoSobre os tamanhos dos lotes apresentados no Anexo I da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo (LC nº 262/2021), analise as assertivas abai...Questão 457941203636340Direito UrbanísticoCom o objetivo de promover transformações estruturais, o Município de Xangri-Lá poderá desenvolver Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU). So...Questão 457941203636356Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203641612Direito UrbanísticoCom base na Lei Complementar nº 317/2024, são parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:I. Coeficiente de aproveitamento.II. Taxa de ocu...Questão 457941203659879Direito UrbanísticoConforme a Constituição Estadual, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:Questão 457941203665371Direito UrbanísticoCom base na Lei nº 10.257/2001, analise as alternativas abaixo quanto à representação de partes legítimas para a propositura da ação de usucapião espe...Questão 457941203687633Direito UrbanísticoEm relação à urbanização e ao parcelamento do solo, tomando-se como referência a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), analise as as...Questão 457941203743363Direito UrbanísticoDentre os Instrumentos da Política Urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, está a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre a usucapião, analis...Questão 457941203745295Direito UrbanísticoO estatuto das cidades representou um avanço na definição de ferramentas que se tornaram disponíveis para os gestores municipais. Analise as assertiva...Questão 457941203745541Direito UrbanísticoEm relação à Lei Municipal nº 3.614/2011, que regulamenta a transferência do direito de construir, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se v...