Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203635837Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a...1457941203635837Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IFAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.AA Administração Pública tem, conforme a Lei, o dever de decidir em todos os processos, mesmo naqueles cuja matéria não seja de sua competência.BTodos os atos do processo administrativo tramitam exata e exclusivamente de acordo com a forma prevista em lei. Em caso da não existência de lei, não se pode proceder o ato.CDada a vigência absoluta do princípio da supremacia do interesse público, é possível que o processo administrativo admita provas obtidas por meios ilícitos.DO impedimento de atuar em processo administrativo recai sobre o servidor que esteja em litígio judicial com o interessado. A lei, porém, não impede a atuação do servidor caso o litígio seja com cônjuge do interessado.EAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638529Direito AdministrativoSegundo o caput do artigo 181 da Lei de Licitações, “Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grand...Questão 457941203682415Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundac...Questão 457941203683377Direito AdministrativoA Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, d...Questão 457941203684768Direito AdministrativoFace às dimensões continentais do nosso país, sua Administração Pública é vasta e complexa. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem orientado suas no...Questão 457941203686111Direito AdministrativoA Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse senti...Questão 457941203687626Direito AdministrativoDe acordo com o especificado em termos legais quanto ao conjunto dos elementos necessários à execução de obras, analise a seguinte assertiva: “Conjunt...Questão 457941203715172Direito AdministrativoQuanto aos aspectos relativos à remuneração do concessionário do serviço público e à política tarifária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, entr...Questão 457941203717279Direito AdministrativoCom base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas aos poderes e deveres do agente público:I. Cada agente é in...Questão 457941203751074Direito AdministrativoNo que se refere à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941203755454Direito AdministrativoO prazo de validade do concurso é de até _____________, prorrogável, uma vez, por igual prazo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacu...