Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203686111A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da admi...1457941203686111Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Cabrais - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasA Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse sentido, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:AQue tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.BCujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).CCujo período de prestação do serviço seja superior a 05 (cinco) anos.DAntecedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.ECom prévia constituição de sociedade de propósito específico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638532Direito AdministrativoSobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.Questão 457941203652199Direito AdministrativoSegundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação poste...Questão 457941203654974Direito AdministrativoA prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exi...Questão 457941203658095Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, são requisitos mínimos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia ...Questão 457941203659966Direito AdministrativoSobre a desclassificação de propostas, o Art. 59 da Lei de Licitações dispõe que “no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexeq...Questão 457941203669341Direito AdministrativoDe acordo com Art. 80 da referida Lei, o que foi concedido a Alfredo nessa situação?Questão 457941203677085Direito AdministrativoSão modelos de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:Questão 457941203683876Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o servidor público pratica ato importador de enriquecimento ilíc...Questão 457941203749395Direito AdministrativoÉ correto afirmar que a administração pública indireta:Questão 457941203759751Direito AdministrativoA alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é subordinada à existência de interesse público devidamente justifica...