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Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
É permitido o aditamento contratual que modifique o valor original da obra contratada na seguinte condição:
A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de...
O governo brasileiro precisa enviar um especialista para representar o país em uma conferência internacional sobre mudanças climáticas. Para isso, con...
A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente púb...
Conforme Lei nº 14.133/2021, seção V, do sistema de registro de preços, para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospit...
Em relação aos contratos firmados pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise as seguintes assertivas:I. A rescisão...
A Constituição Federal de 1988, Art. 37, prevê a observância, por parte da Administração Pública, do Princípio da Impessoalidade. Analisando o seu con...
A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chef...
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a Lei Geral de Licitações nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.