Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203642610A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei...1457941203642610Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Agudo - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).AAs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal, razão pela qual sua aplicação exige observância integral dos princípios e garantias do Direito Penal.BA perda da função pública e a suspensão de direitos políticos somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada em qualquer hipótese a execução provisória dessas sanções.CA multa civil, na nova redação da Lei nº 8.429/1992, deve sempre ser aplicada em valor equivalente ao dano integral, sendo obrigatória nos atos dolosos ou culposos.DA decretação de indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma aplicável na sentença de mérito, cumulável com a suspensão dos direitos políticos.EAs sanções de improbidade devem ser aplicadas de forma proporcional, consideradas a gravidade da conduta, o elemento subjetivo e o proveito obtido, podendo o juiz afastar a cumulatividade quando desnecessária à prevenção e repressão do ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202935503Direito AdministrativoNos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, trata-se de hipótese de licitação dispensável aquela que tenha por objeto:Questão 457941203678819Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações prevê, em seu art. 92, que os contratos administrativos devem possuir cláusulas, entre outras, que estabeleçam:1. O preço e a...Questão 457941203696853Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, prescreve em ______ anos, contados a partir da ...Questão 457941203698091Direito AdministrativoTrata-se de “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de...Questão 457941203705977Direito AdministrativoO agente público não subordinado ao regime estatutário, admitido mediante concurso por pessoa jurídica de direito público e disciplinado pela legislaç...Questão 457941203722628Direito AdministrativoAo analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº ...Questão 457941203749396Direito AdministrativoQuanto ao instituto da disponibilidade, é correto afirmar que:Questão 457941203753182Direito AdministrativoSegundo Prado (2014), cada processo licitatório tem características próprias, tais como objeto, valores, exigências. Nesse sentido, a Lei nº 8.666/199...Questão 457941203755430Direito AdministrativoO tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado ________________ para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.Assi...Questão 457941203766414Direito AdministrativoJorge é servidor do município de Sant’Ana do Livramento e possui acumulação de cargo em horários diferentes. Ele se enquadra no que está previsto na L...