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Nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, trata-se de hipótese de licitação dispensável aquela que tenha por objeto:
A Lei de Licitações traz regras específicas sobre a nulidade dos contratos administrativos, prevendo hipóteses de indenização ao contratado de boa-fé,...
Em relação à organização da Administração Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir:I. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de d...
Organização Social (OS) é um modelo de entidade pública que opera fora da estrutura direta da administração pública. Esse modelo busca promover e perm...
Para Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, ...
São considerados como de efetivo exercício, para cômputo de tempo de serviço, o afastamento em virtude de:
De acordo com as disposições do Art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba p...
A licitação, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993, tem por objetivo garantir a isonomia nas compras públicas, tendo em vista o atendimento pleno do prin...
É INCORRETO afirmar que decorre do princípio da impessoalidade:
A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-j...
Em 2013, Clara foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Considerando que ela sempre ocupou o mesmo cargo e que obt...