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Jorge é servidor do município de Sant’Ana do Livramento e possui acumulação de cargo em horários diferentes. Ele se enqu...

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457941203766414
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sant'Ana do Livramento - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Acumulação de Cargos e Funções

Jorge é servidor do município de Sant’Ana do Livramento e possui acumulação de cargo em horários diferentes. Ele se enquadra no que está previsto na Lei Orgânica, no qual se afirma que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos em que houver compatibilidade de horário a de dois cargos de:

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