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Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, são beneficiários do Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (FUNPAS), na condição de dependente do segura...

Nos termos da Lei Municipal nº 998/2011, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São José dos Ausentes, exercício é o desempenho...

Um morador do município de Flores da Cunha relata para um integrante da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha, em serviço no seu bairro, que outro...

Com referência no Plano de Carreira do Município de Tunas, salvo disposição legal em contrário, a carga horária para os cargos em comissão será de:

Por determinação do Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaco, a nomeação dos servidores públicos municipais em caráter efetivo obedecerá à ordem...

Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complem...

Em cumprimento à presente Lei, a vacância de função gratificada no Município de Eldorado do Sul dar-se-á por:I. Destituição.II. Dispensa.III. A pedido...

De acordo com a Lei nº 3.684/2015, a Fundação de Saúde Sapucaia do Sul e o Município de Sapucaia do Sul, pela Secretaria Municipal da Saúde, firmarão ...

Para os efeitos da Lei Complementar nº 2.204/2010, as retribuições remuneratórias correspondentes aos Cargos de Provimento Efetivo, aos Cargos em Comi...