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De acordo com a Nota Técnica MEC/SERES nº 392/2013, que esclarece a interação entre o Ministério da Educação (MEC) e os Conselhos Profissionais, assin...
O acesso à informação é direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do §3º do art. 37 da Constituição Federal, sendo regulado pela Lei nº...
De acordo com a Lei nº 11.892/2008, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Um dos objetivos dos Institutos Federais é foment...
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O...
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A Lei nº 13.103/2015 define que é livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estab...
Considere o contexto apresentado na notícia abaixo: “Médico é preso por abusar sexualmente de pacientes em Florianópolis – No Conselho Regional de Med...
De acordo com as previsões legais do Estatuto Geral dos Guardas Municipais, é assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, com...