Os princípios que regem as licitações públicas visam assegurar integridade e isonomia entre os licitantes e eficiência n...

Nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, trata-se de hipótese de licitação dispensável aquela que tenha por objeto:

Com base nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:I. Constitui crime a representação por ato de impro...

Conforme a lição de Diógenes Gasparini (2011), em matéria de consórcios públicos regulamentados pela Lei Federal nº 11.107/2005, NÃO é livre a transfe...

De acordo com Meirelles (2018), a licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de ___________, que é a invalidação da licitação ou do julgame...

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8...

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos ímprobos podem ser:I. Comissivos ou omissivos.II. Dolosos ou culposos.III. Legais ou convencionai...

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Da socied...

Em relação aos contratos firmados pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise as seguintes assertivas:I. A rescisão...

Como se denomina a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abst...

O poder que a Administração Pública possui para se estruturar, criando e escalonando órgãos e distribuindo funções, é o: