Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203638546De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos...1457941203638546Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: CREF2-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.AO orçamento deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira do governo e o respectivo programa de trabalho, observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.BÉ admitida a inclusão de dotações globais para despesas com pessoal, desde que haja autorização legislativa específica para seu posterior detalhamento.CA aplicação das normas de direito financeiro limita-se à esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios disciplinarem seus próprios regimes orçamentários.DA Lei Orçamentária pode apresentar receitas e despesas de forma líquida, mediante compensações, desde que preservado o equilíbrio fiscal.EAs operações de crédito autorizadas em lei podem ser executadas ainda que não integrem a Lei Orçamentária Anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203629411Orçamento e Finanças PúblicasA LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação à referida Lei, analise as assertivas abaix...Questão 457941203635611Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando as disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alterna...Questão 457941203698043Orçamento e Finanças PúblicasAs Transferências Voluntárias são definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente d...Questão 457941203702193Orçamento e Finanças PúblicasCom base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na verificação do atendimento dos limites estabelecid...Questão 457941203733656Orçamento e Finanças PúblicasNo que diz respeito à classificação funcional, é correto afirmar que:Questão 457941203733694Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem s...Questão 457941203733911Orçamento e Finanças PúblicasEm sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, mas estas podem ser de diversas naturezas ...Questão 457941203743009Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que orienta ser preferível que a execução das ações ocorra no ambiente mais próximo de seus beneficiários é o princípio da:Questão 457941203750097Orçamento e Finanças PúblicasO Prefeito Municipal somente pode realizar despesas se elas estiverem autorizadas na Lei do Orçamento Anual. Todavia, às vezes, durante a execução orç...Questão 457941203771270Orçamento e Finanças PúblicasQuanto às características do Sistema Integrado de Administração do Governo Federal (SIAFI), analise o seguinte trecho: O Sistema SIAFI é __________ em...