Considerando o que prevê a Constituição do Esta...

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: CTSP-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

Considerando o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a segurança pública, assinale a alternativa correta.

O policial civil e militar, o bombeiro militar e os servidores dos quadros do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, quando feridos em serviço, não terão direito ao custeio integral, pelo Estado, das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhes garantam a subsistência.

Os Municípios poderão constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.

Os serviços de trânsito de competência do Estado poderão ser realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito, mediante aprovação da Câmara de Vereadores do Município responsável.

À Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial da ativa do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, porém, não incumbe a polícia judiciária militar.

O ato de bravura não é objeto de promoção extraordinária do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal.

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