Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203642573Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alte...1457941203642573Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Agudos do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.ASerá facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.BDecorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.CA Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.DOs contratos de que trata a Lei de Licitações regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.ESerá admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203636199Direito AdministrativoConsiderando a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. É dispensável a licitação, entre outros, para contratação que te...Questão 457941203638727Direito AdministrativoConsiderando as características fundamentais da Agências Executivas, analise as assertivas a seguir:I. Celebram contrato de desempenho com o Ministéri...Questão 457941203648303Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203652438Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública no Brasil é composta pela administração direta e pela administração indireta. Qu...Questão 457941203653398Direito AdministrativoNos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade...Questão 457941203654820Direito AdministrativoVisando uma atuação efetiva em nome do Estado, os agentes públicos possuem algumas prerrogativas essenciais que a lei lhes atribui, visto que agem em ...Questão 457941203656203Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito receber vantagem ____...Questão 457941203751355Direito AdministrativoQuanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse t...Questão 457941203754438Direito AdministrativoOs Princípios Administrativos, conhecidos como Princípios Explícitos, são assim denominados porque constam expressamente na Constituição Federal – art...Questão 457941203766167Direito Administrativo_____________ é a modalidade de licitação ______________ que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qu...