Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203648303Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.1457941203648303Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Soledade - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.AA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.BA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.CNão se configurará improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.DA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.EQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203642766Direito AdministrativoUm servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no carg...Questão 457941203652528Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, analise as seguintes assertivas:I. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de ...Questão 457941203653992Direito AdministrativoConsiderando a regência dos atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.Questão 457941203678745Direito AdministrativoDe acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preç...Questão 457941203701946Direito AdministrativoOs Princípios da Administração Pública estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, e todo agente público deve segui-los para garantir ...Questão 457941203702689Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativ...Questão 457941203731572Direito AdministrativoRita, servidora público do Município, irá candidatar-se a cargo de mandato eletivo. Caso logre êxito nas eleições, estará correta a aplicação de qual ...Questão 457941203733504Direito AdministrativoConforme a Lei nº 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação de propostas para o pregão, que é contado a partir da publicação de aviso na imprens...Questão 457941203743039Direito AdministrativoSegundo Prado (2014), são características da modalidade denominada pregão, regida pela Lei nº 10.520/2002 e pelos Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/20...Questão 457941203765667Direito AdministrativoA referida Lei, ao versar sobre o Regime Disciplinar no que se refere aos deveres dos servidores públicos do Município de Camaquã, determina que é dev...