Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941203642617Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.1457941203642617Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Agudo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Texto associadoPara responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.AAs ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através da fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.BAs incorrências ou omissões verificadas no auto de infração constituem motivo de nulidade do processo, ainda que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, haja vista a aplicação do princípio da legalidade em sentido estrito.CA assinatura do autuado poderá ser aposta no auto simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.DLavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.EConformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 dias contados da Intimação do Auto de Infração, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50%.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203631782Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o art. 12 da Lei nº 15/1989 do Município de Ivorá, a sistemática do Quadro Permanente de Cargos se processa em decorrência de três nívei...Questão 457941203715578Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Considerando o teor da Lei nº 1.616/2004, que institui o Código de Posturas do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências, bem como suas po...Questão 457941203722621Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e ...Questão 457941203732700Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Caso Gabriela venha a ser aprovada e nomeada para o serviço público, ela precisará se organizar para morar com sua madrinha, sabendo que, conforme a L...Questão 457941203739597Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo o Plano de Carreira do Magistério, a comissão de Avaliação de Promoção será constituída por um representante da Secretaria ___________________...Questão 457941203744503Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Ferdinando é um rapaz de 17 anos que mora em Porto Xavier/RS e que sempre foi muito dedicado aos estudos. Seu sonho é ser aprovado no Concurso Público...Questão 457941203753217Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Secretaria Municipal que tem por missão planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura, cabendo à ela funções...Questão 457941203761926Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo o Art. 47, a passagem do funcionário de uma categoria para outra, através de prova de habilitação, denomina-se:Questão 457941203770105Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para responder às questões 14 a 16, analise o seguinte caso: Anderson entrou em exercício no cargo de Auxiliar de Serviço Bucal da Prefeitura Municipa...Questão 457941203771292Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Essa Lei define Especificações das Categorias Funcionais, como a diferenciação relacionada às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalh...