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Para responder às questões 31 a 35, considere o disposto na Lei nº 1.718/2005, que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos do município de Porto Xavier, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
Ferdinando é um rapaz de 17 anos que mora em Porto Xavier/RS e que sempre foi muito dedicado aos estudos. Seu sonho é ser aprovado no Concurso Público do Município, por isso, desde que saiu o edital do concurso, ele tem estudado todos os dias para que consiga obter um bom desempenho na prova. Sendo assim, ele sabe que o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um Servidor Público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é chamado de: