Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203642790Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário,...1457941203642790Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Soledade - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação FiscalCom base no Código Tributário Nacional (CTN) e nos princípios do direito tributário, a respeito do domicílio tributário, assinale a alternativa correta.AO contribuinte ou responsável sempre exerce direito de eleger seu domicílio tributário, que somente pode ser recusado pela autoridade administrativa em caso de motivos formais de preenchimento do cadastro.BSe o contribuinte não eleger domicílio tributário, o domicílio será determinado pelo local da sua sede, independentemente da existência de estabelecimento diverso para o fato gerador da obrigação tributária.CO domicílio tributário eleito não poderá ser recusado pela autoridade administrativa, uma vez que é garantido pelo princípio da autonomia do contribuinte.DPara pessoa jurídica de direito público, o domicílio tributário será qualquer de suas repartições no território do ente tributante.EO domicílio tributário não influencia a notificação para lançamento do crédito tributário ou execução fiscal, servindo apenas para o endereçamento dos comunicados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203665203Direito TributárioConforme a Lei nº 4.068/2003, Art. 3º, do Município de Bagé, o Imposto Sobre Serviço (ISS) não incide sobre alguns serviços ou situações. São situaçõe...Questão 457941203671913Direito TributárioO instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário...Questão 457941203674278Direito TributárioAnalise as tabelas abaixo, nas quais há valores e dados hipotéticos a respeito da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Impost...Questão 457941203686564Direito TributárioAcerca do processo de execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203688548Direito TributárioConsidere que determinado Município tenha publicado uma lei no dia 01/11/2022, aprovada na Câmara Municipal em 31/10/2022, através da qual ocorreu um ...Questão 457941203694314Direito TributárioTomando como base as noções gerais envolvendo tributos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário.Questão 457941203717616Direito TributárioDentro do complexo da teoria que engloba o sistema tributário municipal, a partir da luz constitucional, a Lei Municipal nº 63/2003 traz, ao falar de ...Questão 457941203747122Direito TributárioA Taxa de Coleta de Lixo é cobrada em valor fixo, na forma do Anexo V, que é parte integrante da referida Lei. Segundo o Art. 72, o lançamento da Taxa...Questão 457941203749540Direito TributárioA moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No ...Questão 457941203766369Direito TributárioAs Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos do tipo contribuição especial de competência exclusiva