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Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a autonomia do Município se expressa:
Analise a sentença abaixo: O Plano de Carreira do Magistério do Município de Três de Maio estabelece que o Regime Jurídico dos profissionais da Educaç...
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsa...
Quanto ao regime de trabalho definido pelo Plano de Carreira do Magistério do Município de Ibirapuitã, analise as assertivas abaixo e assinale a alter...
Com base no Art. 100 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, caso o Servidor seja enviado para missão ou estudo, em órgãos federais, estaduais, em ou...
A Lei Orgânica, no trecho em que trata do processo legislativo do Município de Ibiaçá, determina que o referido processo compreende a elaboração de em...
Mauro é servidor da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões há mais de cinco (5) anos. Durante o seu período aquisitivo de férias 2017/2018, ele ...
Segundo o art. 4º, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, são as seguintes, MENOS:
O art. 62, do referido Regime, estabelece que nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, ...
De acordo com a Lei nº 11.062, o IMESF tem a finalidade exclusiva de, no âmbito da atenção primária do SUS, operar especificamente a rede integrada e ...
De acordo com a referida Lei, para fins da concessão do vale-transporte, considerar-se-á a base de: