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A Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra dispõe que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de ...

O Art. 27 do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Imbé determina que os professores, para desempenho de suas atividades, serão distrib...

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, será considerado efetivo exercício o período de afastamento do se...

Conforme o Capítulo V – Da Obstrução de Vias e Logradouros Públicos – do Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com as disposições do Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, no cumprimento do estágio probatóri...

O Art. 2º do Código Tributário do Município de Capão da Canoa define os impostos, as taxas e as contribuições como tributos de competência do Municípi...

Segundo o Art. 223 do Código Tributário do Município de Campos Borges, quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do Mu...

Os Vereadores do Município de Eldorado do Sul perceberão subsídios fixados pela Câmara de Vereadores antes do pleito de cada legislatura para vigorar ...

Como é chamado o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituído de padrões e classe?

De acordo com a referida Lei, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes, bem como a seletividade e dis...