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A competência para nomeação e exoneração dos Secretários Municipais é do(a):
O auto de infração, conforme refere o art. 21, deve ser lavrado:
João é funcionário público municipal e prestou novo concurso público para o Município, buscando melhoria salarial. Por já ser funcionário público do m...
Compete à Câmara Municipal de Santo Augusto a elaboração de:
Um dos objetivos gerais da política municipal de desenvolvimento sustentável de Panambi é a contenção da retenção especulativa de imóveis urbanos e a ...
Conforme a Lei de Diretrizes de Bom Retiro do Sul estabelece, as construções residenciais deverão obedecer a um recuo mínimo de ________________ do al...
Com referência no Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maçambará, Lei Municipal nº 1.103/2011, analise as assertivas abaixo:I. O se...
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha estabelece que a jornada extraordinária será remunerada com o respectiv...
A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do S...
A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I. Apoiar o controle exte...
De acordo com o art. 4º, do referido Regime, a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e t...