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Compete à Câmara Municipal de Santo Augusto a elaboração de:
Conforme o Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta, fica instituída como atividade permanente na Administração Municipal de Cruz Alta ...
Os princípios básicos que regem a Carreira do Magistério Público Municipal de Passo Fundo estão expressos no art. 3º da referida Lei. São eles:I. Prof...
Com base na Lei Orgânica do Município de Três de Maio, assinale a alternativa INCORRETA.
Com referência nos termos do Plano de Carreira dos Servidores de Espumoso, a especificação de cada categoria funcional deverá conter os requisitos par...
De acordo com o Código de Obras do Município de Sapucaia do Sul/RS, as plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, áreas, dimensõe...
De acordo com a presente Lei, uma das hipóteses para a recondução de Micaela para o cargo anterior ocupado é a reintegração do anterior:
Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, ocorrerá, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legisla...
O Regime Jurídico Único, ao tratar do adicional por tempo de serviço para o servidor público do Município de Seberi, prevê que o servidor terá direito...
Os aprovados no processo seletivo público serão empossados como previsto em edital e, conforme a referida Lei, terão o horário normal de trabalho de c...
No ato da posse, Paulo Ricardo, candidato ao cargo de Técnico em Enfermagem, apresentou os documentos necessários para ingressar ao serviço público, b...