Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203648317Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços...1457941203648317Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoSegundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.AServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.BNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Todavia, a interrupção assim justificada não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.CAs concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.DAs tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203638337Direito AdministrativoA Lei nº 6.627/2020, que regula o processo administrativo e institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do Poder Executivo de Venânc...Questão 457941203638405Direito AdministrativoEm relação às hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203642854Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:I. Os atos de improbidade violam a probidade na organizaçã...Questão 457941203642855Direito AdministrativoJoão é servidor público da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande...Questão 457941203661627Direito AdministrativoSegundo o artigo 17, §2º da Lei nº 14.133/2021: “as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma ____________, admitida a utilização da f...Questão 457941203682284Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.311/2021.Questão 457941203685879Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende ...Questão 457941203686392Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios d...Questão 457941203687626Direito AdministrativoDe acordo com o especificado em termos legais quanto ao conjunto dos elementos necessários à execução de obras, analise a seguinte assertiva: “Conjunt...Questão 457941203758385Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo quanto aos meios previstos para apuração das irregularidades e faltas funcionais para os servidores do Município de Ibira...