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Para responder às questões 14 a 18, considere a Lei nº 970/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã/RS e dá outras providências.
Sobre o auxílio reclusão para a família do servidor ativo do Município de Ibirapuitã, a Lei define que ele é devido nos seguintes casos:
I. Dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva.
II. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
III. Cem por cento do vencimento, quando o afastamento for transitado e julgado improcedente pelas entidades competentes, aplicando-se, a este, correção pela TR (Taxa Referencial).
Analise as assertivas abaixo quanto aos meios previstos para apuração das irregularidades e faltas funcionais para os servidores do Município de Ibirapuitã:
I. Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso.
II. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
III. Por comissão de avaliação, composta por servidores, na forma constitucionalmente prevista.
Quais estão corretas?