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De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação:
Em relação ao orçamento de referência nas licitações de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.
Com o objetivo de estabelecer normas gerais para as licitações e as contratações nas diversas esferas da Administração Pública, a Lei nº 14.133/21, em...
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só poss...
Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...
Atualmente, observa-se, com frequência, a colaboração entre a Administração Pública e entidades privadas, sem fins lucrativos e de fins públicos. Tal ...
Sobre as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A Lei nº 8.666/1993 determina as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e estabelece a dispensa da licitação em casos específicos,...
Para a aquisição de bens, de qualquer valor e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de espe...
Segundo Prado (2014), a fase de habilitação nas licitações corresponde à verificação da regularidade quanto à documentação apresentada (artigo 27 da L...