Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203648345De acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.1457941203648345Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Normas Gerais sobre Dívida AtivaDe acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.AAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.BA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência e do inventário.CO executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.DSe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para a Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203630486Direito TributárioConsiderando as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 relativas à transição do modelo tributário sobre o consumo, aos mecanismos de compens...Questão 457941203638597Direito TributárioSobre os impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O I...Questão 457941203642614Direito TributárioEm relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, analise as assertivas a seguir:I. Incide sobre o serviço proveniente do exterior do P...Questão 457941203672125Direito TributárioConsiderando o regramento constante do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que as taxas:Questão 457941203674280Direito TributárioDe acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa...Questão 457941203715647Direito TributárioSobre o lançamento tributário, é correto afirmar que:Questão 457941203729206Direito TributárioSobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203732096Direito TributárioCom base no Código Tributário do Município de Campos Borges, analise as seguintes afirmações:I. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer N...Questão 457941203743187Direito TributárioRelativamente aos tipos de Tributos e suas características, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.Coluna 11. Impostos.2. Taxas.3. Contribuições de Melhoria....Questão 457941203768322Direito TributárioQuanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.