Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203630486Considerando as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 relativas à transição do modelo tributário sobre o cons...1457941203630486Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Bens e ServiçosConsiderando as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 relativas à transição do modelo tributário sobre o consumo, aos mecanismos de compensação federativa e à governança do novo sistema, assinale a alternativa INCORRETA.AO Comitê Gestor do IBS possuirá autonomia técnica, administrativa e financeira, sendo composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo-lhe, entre outras atribuições, uniformizar a interpretação da legislação do imposto.BO princípio da transparência tributária foi reforçado pela exigência de que os tributos sobre o consumo tenham seus valores destacados nos documentos fiscais, de forma a evidenciar o montante efetivamente suportado pelo consumidor.CA instituição do Imposto Seletivo tem como finalidade desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, podendo sua arrecadação ter destinação vinculada a finalidades específicas definidas em lei.DA regulamentação do IBS poderá autorizar que Estados e Municípios instituam benefícios fiscais autônomos, desde que não impliquem redução nominal de alíquotas, como forma de preservar a autonomia federativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781280Direito TributárioAnalise as assertivas a seguir, considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional:I. Os bancos, bem como leiloeiros e despachantes o...Questão 457941202897261Direito TributárioA prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrad...Questão 457941202897264Direito TributárioEm relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) incidente sobre um automóvel registrado no Município de Santa Rosa/RS, é correto...Questão 457941203630485Direito TributárioSobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consu...Questão 457941203642830Direito TributárioSobre a vigência e aplicação da legislação tributária, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.I. A legislação tributária entr...Questão 457941203657013Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacion...Questão 457941203661629Direito TributárioSão pessoas jurídicas alcançadas pela imunidade tributária do artigo 150, VI, alínea c da Constituição Federal, atendidos os requisitos da lei, EXCETO...Questão 457941203665114Direito TributárioQual dos seguintes impostos é um imposto indireto?Questão 457941203688340Direito TributárioSegundo a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal vigente, pertencem aos Municípios:Questão 457941203758186Direito TributárioOs impostos, como espécie tributária,