Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203630485Sobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente qua...1457941203630485Ano: 2026Banca: FUNDATECOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Bens e ServiçosSobre as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, especialmente quanto à tributação sobre o consumo e ao modelo federativo de arrecadação, assinale a alternativa correta.AO Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar federal, substituindo integralmente o ICMS e o ISS, sendo sua arrecadação centralizada na União, que posteriormente fará a repartição aos demais entes federativos.BA Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS observarão o princípio da não cumulatividade plena, admitindo-se a concessão de créditos financeiros amplos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na Constituição.CO IBS terá caráter facultativo para os Estados e Municípios, em respeito à autonomia federativa, podendo os entes optarem pela manutenção de seus atuais tributos sobre o consumo.DO novo modelo constitucional veda expressamente a concessão de regimes diferenciados ou favorecidos na tributação sobre o consumo, em razão do princípio da simplicidade tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863484Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto à substituição tributária.Questão 457941203638448Direito TributárioA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desempenha diversas funções essenciais para o funcionamento do Estado. Sobre a Receita Federal do B...Questão 457941203653427Direito TributárioDeterminadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança enquanto perdurarem. Nessa pe...Questão 457941203660200Direito TributárioQual é o nome do tributo federal aplicado sobre os ganhos que alguém recebe ao longo do ano, como rendimentos obtidos com salário, investimentos, vend...Questão 457941203665497Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o(a):Questão 457941203679096Direito TributárioSegundo o Art. 39, § 5º, da Lei nº 4.320/1964, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na:Questão 457941203688308Direito TributárioÀ luz do Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se fal...Questão 457941203715553Direito TributárioA Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, representa diploma de interesse do Direito Processo Civi...Questão 457941203716149Direito TributárioNos termos estritos da legislação tributária, compete privativamente à Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário previsto em lei, pelo...Questão 457941203755184Direito TributárioSobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.