Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203688340Segundo a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal vigente, pertencem aos Municípios:1457941203688340Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas TributáriasSegundo a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal vigente, pertencem aos Municípios:ACinquenta por cento do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos.BCinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.CSetenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.DTrinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.EVinte e cinco por cento dos impostos extraordinários instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203632499Direito TributárioConforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e consideran...Questão 457941203635324Direito TributárioSobre a medida cautelar fiscal e sua regulamentação na forma da Lei nº 8.397/1992, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203653423Direito TributárioSegundo Ricardo Alexandre (2016), são impostos que, em sua incidência, não levam em consideração aspectos pessoais e subjetivos. Ou seja, incidem obje...Questão 457941203654007Direito TributárioConsiderando o teor da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203660931Direito TributárioO lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São hipóteses de lançamento de ofí...Questão 457941203665491Direito TributárioConforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, os _______ devidos, apurados na forma prevista pelo Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia _...Questão 457941203686628Direito TributárioEm relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas:I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.II. Contr...Questão 457941203715572Direito TributárioO Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto que incide sobre a propriedade de veículos em todo o país. Trata-se de um im...Questão 457941203716214Direito TributárioEm relação ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORR...Questão 457941203717692Direito TributárioReceitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição...