Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203654007Considerando o teor da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.1457941203654007Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Pref., Câmara e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosConsiderando o teor da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.AO juiz deferirá em qualquer fase do processo a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem de indicação de bens à penhora.BO despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto se não for paga a dívida, nem garantida a execução, ainda que o executado não se oculte ou não tenha domicílio.CO executado poderá garantir a execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, oferecendo seguro garantia.DDas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a cinquenta ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.ENão é permitida a liquidação antecipada das garantias apresentadas pelo executado, seja no todo ou em parte, antes do trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863492Direito TributárioAssinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.Questão 457941203656507Direito TributárioConforme estabelece o art. 119 do Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento d...Questão 457941203660935Direito TributárioSegundo a regulamentação da Constituição Federal em relação ao IPVA, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203665491Direito TributárioConforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, os _______ devidos, apurados na forma prevista pelo Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia _...Questão 457941203665563Direito TributárioQuanto ao pagamento de tributos, o Art. 161, §1º do Código Tributário Nacional prevê que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são ...Questão 457941203681607Direito TributárioQuanto aos contribuintes do Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI), analise as assertiva...Questão 457941203685031Direito TributárioSão tributos de competência dos Estados:I. Imposto sobre Circulação de Mercadorias.II. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.III. Impost...Questão 457941203729208Direito TributárioA isenção tributária:Questão 457941203732551Direito TributárioO Código Tributário Nacional classifica três espécies pertencentes ao gênero tributo. A Constituição Federal, ao definir (no seu artigo 145, inc. I, I...Questão 457941203745662Direito TributárioEm relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial localizada na zona urbana do Município, analise as seguintes assertivas:I. O fato gera...