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O art. 6º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca estabelece que a carreira do Magistério Público Municipal é estruturada em ...

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência:I. Prestar...

Segundo o Art. 21 do Plano de Carreira do Magistério do Município, todos os profissionais de educação serão lotados em qual Secretaria?

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município, as promoções serão realizadas por:

Com base nas disposições do Art. 3º da Lei nº 2.658/2015, que dispõe sobre a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos d...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Estância Velha, para quantos anos de mandato são eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito?

Considerando ainda a Lei Municipal nº 1.424/2013, o Art. 23 define que desempenho é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se...

A presente Lei determina que a Lei que criar cargos no Município de Eldorado do Sul será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determ...

A Taxa de Coleta de Lixo é cobrada em valor fixo, na forma do Anexo V, que é parte integrante da referida Lei. Segundo o Art. 72, o lançamento da Taxa...

Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade ...