Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203654191Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e o regime da prescrição da pretensão d...1457941203654191Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cidreira - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e o regime da prescrição da pretensão de aplicação das correspondentes sanções por ela estabelecidas, é correto afirmar que:APrescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, em qualquer hipótese.BA instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade interrompe o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, reiniciando após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo.CA instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.DO inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.ENos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203653693Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declar...Questão 457941203654706Direito AdministrativoMeirelles (2018) define que, entre as espécies de atos administrativos, estão os ordinatórios. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos ...Questão 457941203671896Direito AdministrativoUma servidora pública administrativa adota uma postura na qual não promove nem utiliza a sua imagem pessoal como meio de autopromoção. Nesse contexto,...Questão 457941203690180Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa corre...Questão 457941203729210Direito AdministrativoAquele que admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo incidirá em crime punido com detenção, de ____ mese...Questão 457941203729236Direito AdministrativoEm relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:I. Reputa-se agente público, para ...Questão 457941203742620Direito AdministrativoQual das alternativas abaixo NÃO é uma característica das Empresas Públicas?Questão 457941203744498Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locaçõe...Questão 457941203757880Direito AdministrativoRogério é proprietário de um restaurante na cidade de Vacaria. Seu estabelecimento, num ato de infração, foi multado por um fiscal da Vigilância Sanit...Questão 457941203767566Direito AdministrativoA Constituição Federativa do Brasil estabelece que a Administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri...