Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203654375No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissã...1457941203654375Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e DoaçãoNo caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:AInconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.BInconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.CInconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.DConstitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.EInconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779395Direito TributárioSobre o Imposto Sobre Bens e Serviços, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202818876Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Tributária Municipal.Questão 457941203665490Direito TributárioEm relação às normas vigentes que versam sobre o Simples Nacional, considerando o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo...Questão 457941203679857Direito TributárioEmpreendedoras, amigas de longa data, pretendem instalar seus negócios no Município de Sapucaia do Sul/RS e discutem sobre a incidência do Imposto Sob...Questão 457941203681175Direito TributárioEm relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O imposto ...Questão 457941203688339Direito TributárioDe acordo com a competência tributária definida na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir, entre outros, o imposto sobre:Questão 457941203699955Direito TributárioLeia a seguinte notícia divulgada no site município: “A Prefeitura de Bom Retiro do Sul, através da Secretaria da Fazenda, já iniciou a entrega dos ca...Questão 457941203732628Direito TributárioSobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. São tributos ligados a uma ...Questão 457941203755459Direito TributárioO contribuinte do IPTU é o:I. Proprietário do imóvel.II. Titular do domínio útil.III. Possuidor a qualquer título.Quais estão corretas?Questão 457941203764079Direito TributárioEm relação aos tributos de competência do Município de Monte Belo do Sul/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se fal...