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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alegria, NÃO é uma competência do Município:
Com base na Lei Orgânica de Paraí, analise as assertivas abaixo:I. A sede do município é Nova Araçá.II. Os símbolos de Paraí serão definidos por Lei.I...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiraiaras em relação à educação, o município de Ibiraiaras deve garantir:I. Ensino Fundamental obrigatório e g...
Com referência nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, a designação do local de trabalho onde o empossa...
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficient...
A presente Lei, ao tratar da previsão de revisão de processo administrativo disciplinar, determina que, no referido processo, o ônus da prova caberá a...
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das normas estabelecidas no Art. 68. Nesse sentido, com base no...
O Art. 70 confere determinados direitos aos servidores municipais. Nesse sentido, analise as seguintes alternativas, que estão descritas de forma resu...
De acordo com o Código de Postura do Município de Santa Vitória do Palmar, não constituem lixo:I. Móveis, caixas, utensílios de relativo volume.II. Re...
Qual o material que NÃO é recomendado pela Lei Municipal nº 1.072/2007 para ser utilizado como calçamento nos passeios públicos do município de Imbé?
Fica prejudicado o merecimento, para fins de promoção a cada classe na carreira do Magistério Público, acarretando a prorrogação da contagem do exercí...