Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203655065Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.1457941203655065Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.AO mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.BO ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.COs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de terem sido beneficiados pelo ato.DA condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do Art. 12, inciso III.EApenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633196Direito AdministrativoMeirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos nor...Questão 457941203648177Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório, envolvendo a contratação de serviços em geral, analise as assertivas abai...Questão 457941203661934Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações...Questão 457941203662891Direito AdministrativoBrás Cubas, servidor do Município de Vila Lângaro, cobrou dinheiro de um cidadão por um serviço público prestado de forma gratuita. Brás Cubas, além d...Questão 457941203679782Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o que dispõe a Constituição Federal do Brasil.Questão 457941203680376Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. É possível a configuraç...Questão 457941203685950Direito AdministrativoSão garantias passíveis de oferecimento, pela Administração Pública, para assegurar obrigações assumidas em contratos de parceria público-privada, EXC...Questão 457941203698092Direito AdministrativoCom relação ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203716837Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei nº 8.429/1992, chamada de “Lei da Improbidade Administrativa”, assinale a alternativa correta.Questão 457941203763641Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:I. Cassação dos direitos políticos.II. Indisponibilidade de bens ...