Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, compete ao Município, EXCETO:

Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá

Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, em relação à consideração das penalidades, são agravantes:I. O dolo manifesto.II. O exato cumpri...

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, um dos deveres dos servidores é zelar pela economia do material que lhe for...

Sara, ao ingressar na carreira pública do Município de São Martinho, de acordo com o Regime Jurídico do município, poderá ser instituída também em um ...

Segundo a Lei nº 1.692/2003, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público é denominado:

Para os efeitos da Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva, serão consideradas zonas de preservação paisagística natural todas aquelas que...

A referida Lei ao caracterizar a inassiduidade na conduta dos servidores públicos do Município de Esteio, define que entende-se por inassiduidade habi...

Em cumprimento a presente Lei, é garantido ao servidor público do Município de Estância Velha, a livre associação:

O Art. 16, da referida Lei, define que o merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de...

De acordo com a Lei nº 3.350/2014, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.914/2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira e estab...