Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203660045Na forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas e a sociedade de propósito específico nel...1457941203660045Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasNa forma da Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas e a sociedade de propósito específico nela regulamentadas, assinale a alternativa INCORRETA.AApós a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.BA transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 8.987/1995.CA sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.DA sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.EFica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897266Direito AdministrativoQual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não s...Questão 457941203630472Direito AdministrativoConsiderando o tema poderes administrativos, em consonância com a orientação fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, analise o trecho abaixo:• É...Questão 457941203642746Direito AdministrativoUm determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será cons...Questão 457941203652529Direito AdministrativoCom base na Lei nº 11.079/2004, que trata da parceria público-privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) ...Questão 457941203658734Direito AdministrativoSobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941203682209Direito AdministrativoSegundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO:Questão 457941203684579Direito AdministrativoAnalisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de ...Questão 457941203700442Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941203716987Direito AdministrativoDe acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Pod...Questão 457941203742624Direito AdministrativoConstitui hipótese de licitação dispensável, de acordo com a Lei nº 8.666/1993: