Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203661471Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição d...1457941203661471Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaConforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação através de:ALei Específica.BLei Ordinária.CEmenda Constitucional.DPortaria.EDecreto Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203654217Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa, normatizando seus aspectos materiais e procedimentais. Sobre o assunto, a...Questão 457941203657392Direito AdministrativoCom base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmaçõe...Questão 457941203658733Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203660916Direito AdministrativoA concessão é uma das formas previstas na Constituição Federal para a delegação dos serviços públicos. A Lei Federal nº 8.987/1995 disciplina as denom...Questão 457941203679606Direito AdministrativoNos termos da Lei das Estatais, a sociedade de economia mista e a empresa pública deverão adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e...Questão 457941203721847Direito AdministrativoA partir de quanto tempo, segundo a Lei nº 1.131/2005, um substituto de servidor titular de cargo em comissão, em impedimento legal, fará jus ao venci...Questão 457941203740822Direito AdministrativoEntre as entidades que compõem a Administração Indireta, temos um tipo que possui personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômic...Questão 457941203755647Direito AdministrativoA referida Lei, ao tratar das diligências cabíveis no caso de Inquérito Administrativo para os servidores do Município de Sapucaia do Sul, determina q...Questão 457941203762229Direito AdministrativoSegundo o Art. 24, da Lei nº 8.666/1993, na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saú...Questão 457941203766572Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para as licitações e contratos da Administração Pública, é uma modalidade de licitação: