Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203661574Sobre as sanções previstas no Art. 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.1457941203661574Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cidreira - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Sobre as sanções previstas no Art. 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.ANunca serão de natureza pecuniária, assegurado o direito de defesa.BPoderão ser pecuniárias ou prestação de serviço comunitário, apenas.CSerão de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou não fazer, sem prerrogativa de defesa, uma vez que nessa etapa já não há recurso.DPodem ser de fazer ou não fazer, mas sempre com a incidência de natureza pecuária.ESerão de natureza pecuniária ou obrigação de fazer ou não fazer, assegurado direito de defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203635873Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica um princípio que rege a Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município...Questão 457941203658209Direito AdministrativoEm relação aos crimes em licitações e contratos administrativos abordados na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. Admitir, possibilitar...Questão 457941203658564Direito AdministrativoOs atos administrativos têm atributos específicos que os distinguem dos atos praticados por particulares. Esses atributos garantem a eficácia e a auto...Questão 457941203702182Direito AdministrativoDe acordo com os conceitos e definições para efeito da Lei Federal nº 8.666/1993, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou...Questão 457941203714844Direito AdministrativoJosé dos Santos Carvalho Filho conceitua o ato administrativo como “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegat...Questão 457941203714845Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da ...Questão 457941203715160Direito AdministrativoEntre as entidades que compõem a Administração Indireta, como se categoriza a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins l...Questão 457941203730961Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação à Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e suas atualizações.Questão 457941203735118Direito AdministrativoAo tratar dos crimes e das penas em relação aos processos de contratação de serviços e aquisição de bens, a Lei de Licitações (Seção III da Lei nº 8.6...Questão 457941203735144Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2018), a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – po...