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Quanto aos princípios orçamentários a serem observados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Uma Secretaria de Obras elaborou uma ação que envolvia a construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com início e fim definidos, desti...
Com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que regem a destinação de recursos públicos para entes privados, assinale a alternativ...
Em 31/12/2021, um auditor de controle interno municipal verificou que a despesa total com pessoal da Câmara de Vereadores, no período de apuração, ati...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes assertivas:I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias con...
Conforme o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” (2021), “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, ...
A Emenda Constitucional nº 19 de 1998, denominada de Emenda da Reforma Administrativa, teve grande impacto no Capítulo sobre Finanças Públicas, da Con...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, NÃO se classifica como investimento a dotação para:
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relaç...
A Lei Complementar nº 101/2000 (Normas de Finanças Públicas) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal ...
A Câmara de Vereadores do Munícipio de Iracema aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício. De acordo com os preceitos co...