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O Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, é exercido pelo(a):
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Giruá, a Câmara Municipal de Vereadores se reunirá ordinária e anualmente, de ___________________________...
De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Jari, a promoção a uma classe superior depende de um tempo na classe anterior. Esse tempo ...
Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Fl...
Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação...
O Art. 116 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que, independentemente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os b...
A Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Solene de Instalação da Legislatura e Posse, no ...
De acordo com o art. 62, da referida Lei Orgânica, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos:
Marcos é servidor ativo no Município de Ibiaçá, presta serviços em uma repartição ligada ao Poder Legislativo do Município e pretende se candidatar a ...
Quando ocorre a abertura do ano legislativo na Câmara de Vereadores?
Renata é funcionária pública do Município de Camaquã e recebe seu vencimento como mensalista. Ela teve falta de um turno, não justificada, durante tod...