Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203666458Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme...1457941203666458Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade RacialAo analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, será observado que:ADeve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.BO direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à viabilização da infraestrutura urbana.CA viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.DÉ vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).EA viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade, e não sobre o Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203634194Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, as autarquias são:Questão 457941203636898Legislação FederalO Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) atua na organização e na implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a s...Questão 457941203654966Legislação FederalO art. 4º da Lei nº 12.527/2011 apresenta o significado de diversos conceitos, tais como: “qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada ...Questão 457941203671906Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Al...Questão 457941203680068Legislação FederalO Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a promoção da igualdade de oportunidades em:I. Educação.II. Presídios.III. Moradia.Quais estão corretas?Questão 457941203681343Legislação FederalCom base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, analise as ass...Questão 457941203683743Legislação FederalConsiderando a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, instituída pela Lei nº 8.159/1991, analise as assertivas abaixo e assinale V, se ver...Questão 457941203702477Legislação FederalAnalise as seguintes assertivas com base nos conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações:I. Inform...Questão 457941203735479Legislação FederalA desigualdade social é um processo existente dentro das relações da sociedade, presente em todos os países do mundo. Essa forma de desigualdade preju...Questão 457941203744036Legislação FederalQual documento abaixo NÃO é válido para embarque nacional aéreo?