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São atos de improbidade administrativa, EXCETO:
O artigo 9º da Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administra...
De acordo com o disposto no Art. 140 da nova Lei de Licitações, o objeto do contrato será recebido:1. Em se tratando de obras e serviços: provisoriame...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, analise as assertivas a seguir:I. Os atos de improbidade administr...
Conforme o Decreto nº 43.240/2004, que aprova o Estatuto da UERGS, as _________________ são Institutos constituídos por cursos em áreas afins e desenv...
Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômic...
Conforme o Art. 37 da Constituição Federal, “A administração ____________ direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...
Para os fins da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), segundo suas próprias definições:I. Administração é o órgão ou entidade por m...
Segundo o Art. 4º da Lei Federal nº 9.784/1999, entre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato norm...
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locaçõe...
A condenação por ato de improbidade administrativa: