Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203671796Sobre as parcerias público-privadas e os consórcios administrativos, a teor de sua regulamentação pela Lei nº 11.079/200...1457941203671796Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viçosa/MG - SAAEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasSobre as parcerias público-privadas e os consórcios administrativos, a teor de sua regulamentação pela Lei nº 11.079/2004 e pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.AÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada com valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 15 (quinze) anos.CA parceria público-privada poderá ter como único objeto a execução de obra pública.DO consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).EO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203634963Direito AdministrativoÉ a forma de provimento de cargo público efetivo pertencente ao quadro permanente da instituição através de ato formal. O requisito básico é a prévia ...Questão 457941203638700Direito AdministrativoSobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz o artigo 81 da Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:I. Deve preceder, eventu...Questão 457941203642605Direito AdministrativoConforme o artigo 20 da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal: “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor qu...Questão 457941203657061Direito AdministrativoConforme o Decreto nº 43.240/2004, que aprova o Estatuto da UERGS, as _________________ são Institutos constituídos por cursos em áreas afins e desenv...Questão 457941203660102Direito AdministrativoUm sistema de controle interno governamental pressupõe a existência de uma unidade central de controle interno, cujas atribuições são bastante amplas....Questão 457941203661641Direito AdministrativoQuanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203672117Direito AdministrativoEm função da ocorrência de forte temporal que alagou certas zonas da cidade, a Prefeitura Municipal de Iraí/RS alocou os desabrigados em uma escola pr...Questão 457941203681821Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante...Questão 457941203715195Direito AdministrativoOs edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e f...Questão 457941203743833Direito AdministrativoO Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da pr...