Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203672187Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando o entendimento preconizado pelo ST...1457941203672187Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: FUMSSAR-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaEm relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.AO poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.BA teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.CAs estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.DÉ inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público ainda que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.EÉ constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (exemplo: multas de trânsito).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202897265Direito AdministrativoConstitui característica da autarquia:I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.II. Criada para e...Questão 457941203646878Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, o concurso público será válido por até dois anos e poderá ser prorrogado:Questão 457941203669982Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...Questão 457941203682779Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbit...Questão 457941203686158Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode assumir diferentes modalidades, como:I. Patro...Questão 457941203722845Direito AdministrativoConforme a Lei nº 1.131/2005, qual das penalidades a seguir relacionadas será aplicada nos casos de impontualidade habitual ou aplicação irregular de ...Questão 457941203734825Direito AdministrativoSobre o princípio da impessoalidade, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941203742535Direito AdministrativoDentre as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, está a pen...Questão 457941203742797Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2009), dentre os serviços públicos de incumbência do Poder Público estão os serviços de utilidade pública. Nesse sentido, são exemp...Questão 457941203764924Direito AdministrativoJoão trabalha no SISPREM e participará como pregoeiro em uma licitação para contratação de empresa especializada na realização de concurso público. Pa...