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Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:
O Art. 4º do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Municipal de Cruzaltense determina que a carreira dos profiss...
Com fundamento no Código de Postura do Município de Taquari, na zona urbana, é proibida a criação de:
Sobre os atos municipais, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:I. A publicidade dos atos, programas, s...
De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, ________________ é a convocação do servidor para substituição temporária de servidor impedido legalme...
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido...
Mauro é servidor da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões há mais de cinco (5) anos. Durante o seu período aquisitivo de férias 2017/2018, ele ...
O art. 139, do referido Regime, estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegur...
Segundo o Art. 17, NÃO integra a comissão de avaliação da promoção:
A Lei nº 2.620/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, de acordo com o Art. 13, descreve que a nomeação será fe...