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Segundo o Art. 17, NÃO integra a comissão de avaliação da promoção:
De acordo com o Plano de Carreira do Município de Vila Lângaro (Lei Municipal nº 1.145/2022), ________________ é a demonstração positiva do servidor n...
Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao c...
Com referência na Lei Orgânica do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo:I. Compete ao Prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre ...
O Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Panambi define que o processo legislativo compreende a elaboração de determinadas normas legais. Nesse senti...
A parte da Lei Orgânica do Município de Chuí que trata das finanças públicas e orçamentárias veda expressamente a realização de despesas ou assunção d...
A Lei Orgânica, no trecho em que trata do processo legislativo do Município de Ibiaçá, determina que o referido processo compreende a elaboração de em...
Juvenal e Afonso conversam com Lucas e Felipe sobre como entrar para o serviço público municipal.• Afonso diz que é preciso passar em concurso público...
Edson, após julgado e reservado a ele o direito de ampla defesa conforme previsto em Lei, foi considerado culpado por crime contra a administração púb...
Está previsto em Lei a licença para tratamento de saúde. Para que Margot tenha direito a tal licença no período em que estiver afastada devido a uma p...
Para os efeitos da Lei mencionada, em relação à suspensão preventiva do servidor municipal, a autoridade competente poderá determinar a suspensão de a...